Imagem: Renato Alves/Agência Brasília
O Projeto de Lei 4283/21 determina que a locação de imóvel rural para implantação de energia elétrica a partir de projeto de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis será regida pelo Código Civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto é do Deputado Carlos Bezerra (MT). Bezerra explica que, no momento, não existem meios legais para regularizar os contratos de aluguel nas regiões com fontes renováveis, o que traz insegurança para as pessoas que investem.
O Deputado lembra que, para gerar fontes renováveis, normalmente há a necessidade delas serem instaladas em grandes áreas, normalmente existentes nos meios rurais.
“Esse tipo de atividade não pode ser objeto de arrendamento rural, porquanto não se trata de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa. Tão pouco se enquadra no âmbito da Lei de Locações, pois tal norma incide apenas sobre imóveis urbanos, não amparando os rurais”, disse. Mas ele frisa que os contratos de locação de coisas podem ser uma das soluções.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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