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Câmara pode votar projeto que limita a cobrança de ICMS

Gabriel Fabro / edição redação Jornal Fotovoltaico

Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados


No congresso a Câmara pode votar nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar que limita a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as áreas de energia elétrica e combustíveis. A sessão do Plenário deve começar às 13h55.


O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar o plenário para discutir o assunto. Na proposta, os segmentos de energia, combustíveis, telecomunicações e transportes públicos são vistos como essenciais e indispensáveis.


A expectativa é que com essa nova classificação, a alíquota da cobrança do ICMS desses setores fica limitada a 17%, e evita que os governos estaduais cobrem tarifas mais altas do tributo.


A mudança é de interesse do governo, e já foi discutida entre grandes autoridades. No Brasil, o ICMS sobre o valor da energia elétrica varia de acordo com o estado. A média do país é de 26%, sendo Roraima a região com menor alíquota (17%). A maior, é no Rio de Janeiro, com 32%.



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